Questão de Direito Penal — Teoria Geral do Delito — FGV 2010
Direito PenalTeoria Geral do Delito
- Código
- fg142915
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A respeito do crime de apropriação indébita envolvendo contribuições previdenciárias, analise as afirmativas a seguir.I. Constitui crime de apropriação indébita deixar de recolher aos cofres públicos valor de contribuição descontada dos funcionários da empresa.II. Deixar de repassar a parcela de contribuição devida pela própria empresa, não constitui crime de apropriação indébita.III. A ação penal por crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, no entendimento seguido pela jurisprudência, conforme já reconhecido em decisão do Superior Tribunal de Justiça, não dispensa a demonstração do dolo específico, isto é, a efetiva intenção do sujeito ativo de utilizar os valores das contribuições recolhidas dos contribuintes em benefício próprio.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa III estiver correta.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.