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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2010

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fg142919
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.
  1. ANão se admite limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias mediante a instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  2. BNão se trata de regra de imunidade.
  3. CImpede o agravamento do ônus tributário meramente em virtude de se tratar de uma operação interestadual ou intermunicipal.
  4. DNão impede a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público.
  5. ETrata-se de regra de imunidade aplicável às operações estaduais ou intermunicipais, de tal forma que estas não poderão sofrer a incidência de qualquer tributo.
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GabaritoE — Trata-se de regra de imunidade aplicável às operações estaduais ou intermunicipais, de tal forma que estas não poderão sofrer a incidência de qualquer tributo.

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