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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2010

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fg142920
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
  1. AEvitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.
  2. BFixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal.
  3. CDar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação.
  4. DIntroduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro.
  5. ERegulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada "cláusula geral antielisiva".
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.

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