Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FGV 2010
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fg142922
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
De acordo com o CTN, não se afigura como causa de extinção do crédito tributário:
- Aa decadência.
- Ba prescrição.
- Ca anistia.
- Da remissão.
- Ea decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.