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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2010

Direito TributárioTributos Federais
Código
fg142931
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A empresa XPTO Ltda., produtora de móveis para escritórios, obteve uma liminar em Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal, autorizando-a a excluir da apuração da base de cálculo do PIS e COFINS o ICMS incidente sobre a venda de mercadorias.Posteriormente à concessão da liminar mencionada, teve início procedimento de fiscalização no qual se apurou o recolhimento das contribuições em questão sobre uma base de cálculo reduzida (sem o ICMS). Embora o contribuinte tenha apresentado, ainda durante o curso da fiscalização, cópia da medida judicial que concedeu a liminar, as autoridades fiscais entenderam por bem lavrar o auto de infração contra a empresa, relativo aos valores que haveriam de ser recolhidos caso a base de cálculo do tributo incluísse o valor do ICMS.Considerando o que foi acima exposto, assinale a alternativa correta.
  1. AA autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração sob pena de configurar crime de desobediência.
  2. BA autoridade fiscal somente poderia ter lavrado o auto de infração para evitar os efeitos da prescrição se verificasse a ocorrência de fraude por parte do contribuinte (XPTO Ltda.).
  3. CA autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração impondo, inclusive, multa de ofício fixada em lei.
  4. DA autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o crédito tributário e assim evitar a fluência do prazo decadencial, reconhecendo, contudo, a existência de medida liminar a amparar a pretensão da empresa XPTO Ltda. e, ainda, sem aplicar a multa de ofício.
  5. EO auto de infração somente poderia ser lavrado na hipótese de cassação dos efeitos da medida liminar ou, então, sentença proferida pelo juiz de primeira instância declarando ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.
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GabaritoD — A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o crédito tributário e assim evitar a fluência do prazo decadencial, reconhecendo, contudo, a existência de medida liminar a amparar a pretensão da empresa XPTO Ltda. e, ainda, sem aplicar a multa de ofício.

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