Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2010
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fg142934
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.III. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que:
- Atodas as afirmativas estão corretas.
- Bsomente as afirmativas I e II estão corretas.
- Csomente a afirmativa II está correta.
- Dsomente as afirmativas II e III estão corretas.
- Esomente a afirmativa I está correta.