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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2010

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
fg142937
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.
  1. ASão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.
  2. BA nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.
  3. CSão nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
  4. DA nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
  5. EQuando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.

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