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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2010

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg142938
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:
  1. Aa Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica.
  2. Bé competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa.
  3. Ctodos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações.
  4. Do falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.
  5. Ecom a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.
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GabaritoD — o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.

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