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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2010

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg142963
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 1
No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.Assinale:
  1. Ase somente a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse somente a afirmativa III estiver correta.
  3. Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  4. Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  5. Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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