Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg142964
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
- Aa mesa da Câmara dos Deputados.
- Ba mesa do Senado Federal.
- Ca mesa do Congresso Nacional.
- Da mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Ea confederação sindical de âmbito nacional.