Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg142966
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria.Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em:
- Ainconstitucionalidade da Lei Federal "Y".
- Bsuspensão da eficácia da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y".
- Cab-rogação da Lei Estadual "X".
- Dderrogação da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y".
- Einconstitucionalidade superveniente da Lei Estadual "X".