Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg143075
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 3
Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.
- BA mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
- CA mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.
- DDentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.
- ENos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.