Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg143082
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 3
O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, deve:
- Aregistrar o fato no relatório de fiscalização, apenas no caso de se tratar de conduta delituosa prevista nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90.
- Bformalizar processo administrativo independente.
- Crepresentar junto ao Secretário de Estado de Fazenda.
- Dencaminhar notícia ao titular da sua unidade fiscal.
- Ecomunicar ao Procurador Geral de Justiça a abertura da respectiva sindicância administrativa.