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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg143101
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 3
O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procedimento:
  1. Anão lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.
  2. Blavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.
  3. Clavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.
  4. Dlavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.
  5. Elavrar nota de lançamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

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