Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2010
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fg143103
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 3
Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.
- AA pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode, de ofício, ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades.
- BA pessoa jurídica, mesmo tendo auferido no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 240.000,00, não pode ingressar no Simples Nacional, porque possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- CA pessoa jurídica, embora tenha sócio domiciliado no exterior, tem seu ingresso admitido no Simples Nacional, porque se dedica exclusivamente à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
- DA pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar.
- EA pessoa jurídica, embora optante pelo Simples Nacional, é obrigada ao pagamento do ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.