Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg143104
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 3
Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, quanto à indicação do órgão ou autoridade competente para decidir, assinale a afirmativa incorreta.
- ARecurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.
- BRecurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.
- CImpugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.
- DRecurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.
- ERecurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.