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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2010

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fg143107
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 3
Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.
  1. AVersam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.
  2. BEncontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.
  3. CPodem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.
  4. DAmpliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.
  5. ENão dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.

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