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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2010

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
fg143113
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 3
Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária.II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora.Assinale:
  1. Ase somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  2. Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  3. Cse somente a afirmativa III estiver correta.
  4. Dse somente a afirmativa II estiver correta.
  5. Ese somente a afirmativa I estiver correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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