Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fg143341
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Aponte a seguir a alternativa que se constitui em norma constitucional considerada pela doutrina como de eficácia limitada:
- A“A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.” (art. 107, § 1º)
- B“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (art. 5º, XIII)
- C“Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.” (art. 5º, VIII)
- D“Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” (art. 5º, XXVII)
- E“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (art. 2º)