Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg143343
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:
- AExpressa.
- BPrivativa.
- CDe interesse local.
- DSuplementar com relação à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- EExclusiva.