Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg143906
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Prova 1
Lei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de diferentes municípios, sem, no entanto, estabelecer via alternativa, gratuita, de trânsito. Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa correta.
- AO Pedágio, no caso, tem natureza de tarifa e, como tal, apresenta obrigatoriamente a característica da compulsoriedade.
- BA cobrança do pedágio por pessoa jurídica de direito privado é compatível com o princípio da indelegabilidade da competência tributária.
- CO pedágio, na situação retratada, tem natureza de taxa, não podendo ser cobrado pela empresa concessionária, conforme aduz o princípio da irrenunciabilidade.
- DO oferecimento de via alternativa gratuita é condição necessária para a cobrança de pedágio.
- EÉ vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de pedágio, por imposição constitucional.