Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg143923
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Prova 1
A empresa XYZ Ltda. ajuizou ação de mandado de segurança a fim de que não fosse obrigada a recolher determinado imposto federal alegando a inconstitucionalidade do referido tributo. O juiz proferiu sentença concedendo a ordem pleiteada, declarando para tanto a inconstitucionalidade da lei. Indignada, a União federal interpôs recurso ao tribunal, que manteve a decisão pelos mesmos fundamentos. Por fim, a União federal interpôs recurso ao STF, que também manteve a decisão, reafirmando a inconstitucionalidade da lei tributária.Diante desse caso, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade
- Avale apenas para a empresa XYZ Ltda.
- Bvale para as empresas que atuam no mesmo ramo.
- Cvale para todos os contribuintes.
- Dsó terá validade após a suspensão pelo Congresso Nacional.
- Esó terá validade após a suspensão pela Câmara dos Deputados.