Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg143984
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Prova 2
Em matéria orçamentária, de acordo com a Constituição da República, é vedado(a)
- Aa realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam vinte por cento dos créditos orçamentários totais, salvo em caso de guerra ou calamidade.
- Ba realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
- Ca abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa. Nesse caso, não há necessidade de indicação dos recursos correspondentes.
- Da utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- Eo início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual há pelo menos quatro anos.