Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2011
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- fg143995
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Prova 2
As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDA na mencionada lei, com relação à ARO.
- ASomente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício.
- BSerão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.
- CNão serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa básica financeira, ou a que a vier substituir.
- DDeverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
- EEstarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.