Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg144103
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Com base no Decreto estadual 25.228/99, analise as afirmativas a seguir:I. Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento.II. Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração e quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.III. A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas
- Bse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.