Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg144120
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Com base nas alterações no Regulamento do ICMS introduzidas pelo Decreto estadual 41.175/08, analise as afirmativas a seguir:I. Integram a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.II. Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.III. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar que, em relação somente às mercadorias classificadas como bens duráveis sujeitas ao regime de substituição tributária, não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos industriais.Assinale
- Ase apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.