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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2011

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg144125
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Assinale a alternativa correta em função da legislação do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e por Doação (ITD) do Estado do Rio de Janeiro
  1. AUm dos fatos geradores do ITD é a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia e as servidões prediais.
  2. BNas transmissões por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o doador é responsável.
  3. CO ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro, se nele estiver situado o imóvel transmitido, mesmo que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior.
  4. DA extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, é passível de gerar cobrança de ITD.
  5. ENão é tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável.
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GabaritoC — O ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro, se nele estiver situado o imóvel transmitido, mesmo que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior.

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