Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg144127
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.