Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg144139
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Cássio de Creta obteve, em habeas corpus, o trancamento de ação penal, na qual era acusado de sonegação fiscal, com relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de estar ainda sendo apurado o tributo devido em procedimento administrativo próprio. Cássio também estava sendo acusado de crime de falsidade ideológica, visto ter alterado a documentação de veículo adquirido, inserindo no Certificado de Propriedade do carro declarações falsas. Cássio de Creta, em 2007, adquiriu um veículo Lamborghini, pelo valor de R$ 500.000,00, em nome de seu empregado Vinicius de Esparta, para ocultar sua titularidade. Em 2010, foi simulada a venda do carro de Vinícius a Cássio, por R$ 180.000,00. Nesse caso, o crime de falso documental
- Aé absorvido pelo crime de sonegação fiscal, e a ação penal será igualmente trancada.
- Bserá apurado na Justiça Federal, por ter sido atraído pelo crime de sonegação fiscal, após a regular apuração do tributo devido.
- Cé crime meio, pelo que não será apurado de forma autônoma, esgotando-se no crime fim, de sonegação
- Dtem potencial lesivo autônomo, que não se esgota na prática de sonegação, pelo que será apurado pela Justiça Estadual.
- Eé atingido pelo princípio da consunção, exaurindo-se no crime de sonegação fiscal.