Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FGV 2011
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fg144155
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Em relação à prescrição e decadência no âmbito tributário, é correto afirmar que
- Ao despacho do juiz que ordenar a citação do réu em ação de execução fiscal não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, uma vez que, em relação aos prazos, estes serão sempre mais benéficos ao contribuinte.
- Ba decadência se refere ao prazo de 2 (dois) anos de que a administração pública dispõe para o lançamento do crédito tributário, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
- Ca decadência é fenômeno que atinge a obrigação tributária, não permitindo a sua constituição, ao passo que a prescrição alcança o crédito tributável tornando- o inexequível.
- Do direito de pleitear a restituição de tributos obedece ao prazo prescricional de 2 (dois) anos a contar da data do pagamento espontâneo do tributo pago indevidamente ou a maior.
- Ea ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data de sua constituição definitiva.