Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2011
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fg144180
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.Assinale
- Ase somente a afirmativa III estiver correta.
- Bse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese somente a afirmativa II estiver correta.