Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg144192
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.
- AA propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- BSendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
- CO Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
- DHavendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
- EPodem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.