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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2011

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg144194
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
  1. Aconstitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.
  2. Binconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.
  3. Cconstitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.
  4. Dinconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.
  5. Einconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.

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