Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg144197
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
Considere a seguinte afirmativa:A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.Essa afirmativa está INCORRETA porque
- Ao tratamento favorecido viola a livre concorrência, que é um dos princípios da atividade econômica.
- Ba Constituição não admite tratamento favorecido, em respeito ao direito à igualdade.
- Co tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades regionais.
- Do tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades sociais.
- Eo tratamento favorecido não se estende às empresas de médio porte.