Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg144199
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
Analise as afirmativas a seguir:I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.Assinale
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Dse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.