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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Pará — FGV 2011

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Código
fg144282
Banca
FGV
Órgão
TRE-PA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário
Com base no Regimento Interno do TRE-PA (Resolução 2.909/2002), assinale a alternativa correta a respeito do Presidente do Tribunal Regional do Pará.
  1. ASerá eleito dentre os desembargadores do Tribunal a cada dois anos, sendo possível a reeleição uma única vez, exceto nos casos de juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.
  2. BDe suas decisões caberá pedido de reconsideração, e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
  3. CÉ impedido de decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores, devendo submetê-las à apreciação do Tribunal.
  4. DÉ proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal. Não sendo alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á a novo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Ocorrendo empate na segunda votação, considerar-se- á eleito o juiz mais idoso no Tribunal e, se igual a idade, o mais antigo.
  5. ETerá eleição processada mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente anterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do Tribunal.
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GabaritoB — De suas decisões caberá pedido de reconsideração, e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

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