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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2011

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fg144283
Banca
FGV
Órgão
TRE-PA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário
O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por seus atos.A esse respeito, analise a tipificação das condutas pelo Código Penal e a descrição proposta para as situações delitivas a seguir:I. Peculato culposo: apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.III. Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.IV. Condescendência criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.Assinale
  1. Ase apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
  2. Bse apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
  3. Cse apenas os itens II e III estiverem corretos.
  4. Dse apenas os itens I e IV estiverem corretos.
  5. Ese apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se apenas os itens II e III estiverem corretos.

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