Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg144296
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.A esse respeito, analise os itens a seguir:I. seguridade social;II. custas dos serviços forenses;III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;IV. trânsito e transporte;V. registros públicos.Para legislar, é correto afirmar que os itens
- AI, IV e V são de competência privativa da União.
- BI, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- CI, III e IV são de competência privativa da União.
- DIII, IV e V são de competência privativa da União.
- EI, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.