Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FGV 2011
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fg144302
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto para a legislação infraconstitucional. A Constituição de 1988 é considerada super-rígida, isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida. Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rígida, é necessário que
- Ahaja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Ba proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
- Ca proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos.
- Da emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.
- Ea proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal.