Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg144351
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.Assinale
- Ase apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.