Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg144372
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para
- Alegislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.
- Blegislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.
- Cpromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
- Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.
- Erealizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.