Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2012
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fg144525
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com relação ao tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.
- AAs medidas cautelares possuem natureza instrumental, existindo para a garantia do regular desenvolvimento do processo assim como para assegurar a efetividade do poder de punir do Estado.
- BNa linha da doutrina mais atual, assim como ocorre no processo civil, no campo processual penal a prisão cautelar tem que estar fundada no fumus boni iuris e no periculum in mora.
- CO princípio da presunção de inocência, na linha do entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, não se mostra incompatível com a prisão cautelar quando presentes os seus requisitos justificadores.
- DOs princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição de excesso são de observância obrigatória em todas as áreas do Direito, inclusive no processo penal quando da necessidade da prisão ou de qualquer medida cautelar.
- EAo receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá proferir três decisões possíveis: relaxar o flagrante se ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do Art. 312 do CPP; conceder liberdade provisória com ou sem fiança.