Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg144580
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:
- ACaso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a jurisprudência do STF indica a necessidade de se aditar a inicial.
- BMesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada seja revogada, persiste interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela norma revogada.
- CQualquer alteração na lei questionada por meio da Ação Direta prejudica o seu prosseguimento.
- DNão terão impacto no curso processual alterações legislativas que não modifiquem o conteúdo do dispositivo impugnado ou que impliquem alteração meramente formal.
- EA conversão em lei de Medida Provisória questionada em Ação Direta levará sempre à perda superveniente do objeto da ação.