Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg144586
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos, ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que determinou a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre veículos produzidos no país.A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
- AA associação de âmbito nacional não foi elencada pela Constituição da República como um dos legitimados à propositura da ação.
- BA associação de âmbito nacional está dispensada de demonstrar o requisito da pertinência temática para o ajuizamento da ação.
- CO caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus atos constitutivos.
- DA associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para qualificar-se como legitimado à propositura da ação.
- ENão se admite a legitimidade de associações constituídas por pessoas jurídicas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.