Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg144587
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
- AEm qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.
- BA medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.
- CA medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.
- DA medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.
- EA ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.