Questão de Legislação Federal — Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional — FGV 2012
Legislação FederalDecreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
- Código
- fg144763
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.