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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2012

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fg144776
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administração
No que tange ao Ministério Público, é incorreto afirmar que
  1. Aé instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
  2. Bsão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  3. Cao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa.
  4. Dse o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior.
  5. Eé incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior.

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