Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg144945
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:I. Por meio do regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.II. Para serem aprovados no brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentárias anual deve ser aprovada por maioria absolutaAssinale
- Ase apenas a afirmativa I for verdadeira.
- Bse apenas a afirmativa II for verdadeira.
- Cse nenhum afirmativa for verdadeira.
- Dse apenas a afirmativa III for verdadeira.
- Ese todas as afirmativa forem verdadeira.