Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2012
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fg144950
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1.079/50, é correto afirmar que,
- Ao Advogado-Geral da União não comete crime de responsabilidade se praticar ou ordenar qualquer ato tipificado como contrário à lei orçamentária.
- Bnos crimes de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República, o Senado Federal atua simultaneamente como tribunal de pronúncia e julgamento.
- Ca competência privativa do Senado Federal para processar e julgar por crime de responsabilidade se restringe ao Presidente da República.
- Dao contrário do que sucede com os crimes comuns, a imputabilidade por crimes de responsabilidade cessa com o termo da investidura da autoridade acusada.
- Ea denúncia contra o Presidente da República pode ser apresentada perante a Câmara dos Deputados e, uma vez aceita, será decretada a acusação e, em se tratando de crime comum, o processo será enviado ao STF.