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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2012

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg144951
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá-lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta.
  1. AEm sintonia com o princípio republicano, com o princípio democrático e com o princípio da ampla publicidade, a Constituição determina que a deliberação sobre o veto presidencial ocorra mediante escrutínio aberto.
  2. BNo Brasil, o veto parcial acarreta o retorno ao Parlamento do projeto de lei como um todo, para nova deliberação.
  3. CO Presidente da República pode vetar propostas de emenda à Constituição, mas deve comunicar o veto e os respectivos motivos em 48 horas para o Presidente do Senado.
  4. DPara impedir vetos longevos sem o crivo do Legislativo, a Constituição fixa o prazo de 30 dias para que sejam apreciados e estabelece o trancamento da pauta caso esgotado o prazo sem a deliberação correspondente.
  5. EA Constituição prevê a possibilidade de rejeição do veto, por maioria simples de votos, em sessão separada em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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GabaritoD — Para impedir vetos longevos sem o crivo do Legislativo, a Constituição fixa o prazo de 30 dias para que sejam apreciados e estabelece o trancamento da pauta caso esgotado o prazo sem a deliberação correspondente.

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